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Projeto de Pietro Arnaud obriga Executivo a instalar ‘salas de apoio à amamentação’ na Prefeitura

8 de março de 2016
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Justificativa da proposição também é embasada nos artigos 4º, 5º, 7º e 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente

Obrigar o Poder Executivo a instalar, em sua sede (Prefeitura), uma “Sala de Apoio à Amamentação”, para que servidoras e funcionárias realizem a ordenha e armazenamento do leite materno durante o horário de expediente. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 037/2016, de autoria do vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, que foi protocolado no Departamento Legislativo da Casa na tarde da última quinta-feira (3). O PL segue, agora, para as comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação (CLJR); de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF); e de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COSPTTMUA).

De acordo com o projeto de Pietro, a Sala de Apoio à Amamentação deverá ser instalada conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observando-se as seguintes disposições: cadeira de coleta com dimensionamento mínimo de 1,5 m²; instalação de, no mínimo, um ponto de água e lavatório; presença, na sala, de freezer com termômetro para monitoramento diário da temperatura; ambiente mobiliado com poltronas individualizadas, que poderão ser separadas por divisórias ou cortinas “a fim de promover melhor acolhimento e privacidade de suas usuárias”; disponibilização, pelo Poder Executivo ou pelas próprias usuárias, de frascos para a coleta e o armazenamento do leite, além de recipientes térmicos para o seu transporte; ambiente provido de bancada com pia para lavagem prévia dos materiais e de fogão para realizar a esterilização por fervura durante 15 minutos; e utilização de processos de limpeza, “sanitização” ou esterilização dos materiais obrigatoriamente conduzidos por profissionais previamente capacitados para esse fim.

 

Justificativa

A justificativa do PL 037/2016 lembra que o aleitamento materno oferece benefícios nutricionais, imunológicos, emocionais, econômicos, sociais e para o crescimento e desenvolvimento corporal da criança. “Apesar de a criança maior de seis meses já poder obter a maioria dos nutrientes de que precisa na alimentação, o leite materno proporciona uma boa quantidade de calorias, vitaminas e enzimas para a criança, além de facilitar o processo de transição alimentar (o bebê deve mamar exclusivamente no seio até os seis meses de idade e só após é que se devem acrescentar outros alimentos à dieta da criança). Além disso, o Ministério da Saúde [MS] recomenda oficialmente que o aleitamento seja mantido até dois anos de idade ou mais”, defende o projeto.

Outro aspecto a ser considerado é que as mulheres que amamentam e que se afastam de seus filhos em virtude do trabalho precisam esvaziar as mamas durante a sua jornada de trabalho, “para alívio do desconforto das mamas cheias e para manter a produção do leite”. “Para que o leite seja retirado durante o expediente, é preciso que a mulher tenha à sua disposição um local adequado para fazer a ordenha e para armazenar o leite, e é por isso que este Projeto de Lei exige que as repartições públicas […] mantenham em suas estruturas físicas salas de apoio à amamentação”, continua a justificativa. “Nessas salas, após a licença-maternidade, as mulheres que desejarem manter a amamentação poderão ordenhar o próprio leite e armazená-lo durante o horário de trabalho para, ao final do expediente, levar o leite coletado para o seu filho ou até mesmo doar a um banco de leite”, informa.

 

ECA

A justificativa do Projeto de Lei de Pietro Arnaud também é embasada nos artigos 4, 5, 7 e 9 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 4 prevê que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Já o artigo 5 assinala que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

O artigo 7 do ECA, por sua vez, lembra que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Por fim, o artigo 9 preconiza que “o Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade”.

 

Baixo custo

“Do ponto de vista da viabilidade, a implantação de salas de apoio à amamentação é de baixo custo para o governo municipal, assim como a sua manutenção”, defende a justificativa do PL 037/2016. “A implementação de salas de apoio à amamentação na sede do Poder Executivo Municipal representará mais um avanço entre as conquistas das servidoras públicas e das famílias às quais elas pertencem, pois […] permitirá à mãe trabalhar, com a tranquilidade de que seu bebê continuará sendo amamentado”, informa o projeto. “Também a criança ganhará saúde e qualidade de vida, pois terá a garantia de receber o alimento mais saudável e adequado para sua nutrição e seu desenvolvimento, que é o leite materno. Finalmente, o governo municipal ganhará porque suas servidoras trabalharão em plena capacidade, sabendo que sua condição humana, de mulher e mãe, está sendo assegurada”, conclui.