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Projeto de Pietro é aprovado em primeira discussão

30 de setembro de 2015
Projeto de Pietro é aprovado em primeira discussão

Proposição regulamenta Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal em Ponta Grossa

O Projeto de Lei 230/2015, de autoria do vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e à parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária do dia 30 de setembro por unanimidade, com 19 votos. O PL recebeu pareceres favoráveis de quatro comissões permanentes (CLJR, CFOF, COSPTTMUA e CSAS), condicionados à inclusão de uma Emenda de Redação proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – que também foi aprovada. O PL ainda passarão por uma segunda votação, na sessão de 5 de outubro. Se aprovado, segue para sanção do prefeito Marcelo Rangel (PPS).

A Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal foi instituída pela Portaria 1.067, de 4 de julho de 2005, do Ministério da Saúde (MS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O principal objetivo da proposição de Pietro é combater a violência obstétrica assegurando a proteção e a conscientização dos direitos da gestante e da parturiente em Ponta Grossa.

 

Cartilha

Caso o PL 230/2015 seja aprovado em segunda discussão, hospitais públicos e privados, unidades de saúde e consultórios médicos especializados em Obstetrícia ficarão obrigados a fazer a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Para tanto, o Poder Executivo deverá elaborar cartilhas dos direitos da gestante e da parturiente, contendo o texto integral da portaria que institui essa política, que serão distribuídas nos locais indicados pelo projeto. Os estabelecimentos, por sua vez, deverão afixar cartazes informativos com os seguintes dizeres: “Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Conheça seus direitos através da cartilha disponibilizada gratuitamente neste estabelecimento”.

O projeto prevê, ainda, que o descumprimento da lei implicará na imposição de multa no valor de 20 Valores de Referência do Município (VRs) – aplicada em dobro, em caso de reincidência. O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias, contados a partir de sua vigência, “definindo, entre outras disposições, o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas”.

 

Princípios e diretrizes

Conforme o artigo 1º da Portaria 1.067 do MS, a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal dever ser executada em conjunto entre o Ministério da Saúde e as secretarias de Saúde dos estados, municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo “o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde de gestantes e recém-nascidos, promovendo a ampliação do acesso a essas ações, o incremento da qualidade da assistência obstétrica e neonatal, bem como sua organização e regulação no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

O artigo 2º estabelece princípios e diretrizes para a estruturação dessa política. Pela portaria, toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério; acompanhamento pré-natal adequado de acordo com os princípios gerais e condições estabelecidas na portaria; conhecer e ter assegurado o acesso à maternidade em que será atendida no momento do parto; e assistência ao parto e ao puerpério e que essa seja realizada de forma humanizada e segura. Todo recém-nascido tem direito à assistência neonatal de forma humanizada e segura.

A portaria prevê, também, que toda mulher e todo recém-nascido em situação de “intercorrência obstétrica e neonatal” têm direito a atendimento adequado e seguro; que as autoridades sanitárias dos âmbitos federal, estadual e municipal são responsáveis pela garantia dos direitos enunciados nos incisos acima; e que toda gestante tem direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, de acordo com a Lei 11.108, de 7 de abril de 2005 – que, por sua vez, altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, “para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Foto: José Aldinan/CMPG: Vereador Pietro Arnaud durante sessão ordinária de 30 de setembro: Projeto de Lei sobre atenção obstétrica e neonatal passará por segunda votação em 5 de outubro