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Projeto de Pietro regulamenta Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal em Ponta Grossa

18 de agosto de 2015
neonatal

O vereador Pietro Arnaud (PTB), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, protocolou, no dia 18 de agosto de 2015, projeto de lei que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e à parturiente no contexto da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal – instituída pela Portaria 1.067, de 4 de julho de 2005, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Saúde (MS). O principal objetivo da proposição de Pietro é combater a violência obstétrica assegurando a proteção e a conscientização dos direitos da gestante e da parturiente em Ponta Grossa.

Caso o projeto de Pietro seja aprovado, hospitais públicos e privados, unidades de saúde e consultórios médicos especializados em Obstetrícia ficarão obrigados a fazer a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Para tanto, o Poder Executivo deverá elaborar cartilhas dos direitos da gestante e da parturiente, contendo o texto integral da portaria que institui essa política, que serão distribuídas nos locais indicados pelo projeto. Os estabelecimentos, por sua vez, deverão afixar cartazes informativos com os seguintes dizeres: “Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Conheça seus direitos através da cartilha disponibilizada gratuitamente neste estabelecimento”.

O projeto prevê, ainda, que o descumprimento da lei implicará na imposição de multa no valor de 20 Valores de Referência do Município (VRs) – aplicada em dobro, em caso de reincidência. O Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias, contados a partir de sua vigência, “definindo, entre outras disposições, o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções previstas”.

 

Justificativa

“A obrigatoriedade de que trata este projeto de lei, com certeza, vai contribuir para uma divulgação mais incisiva de uma importante iniciativa do governo federal, que tem como seu público-alvo justamente aqueles menos privilegiados, que, muitas vezes, desconhecem seus direitos em momento tão importante de sua vida”, informa a justificativa do projeto de lei de Pietro Arnaud. O vereador lembra que a importância desse tema foi fruto de inúmeras campanhas, iniciadas no ultimo dia 1º, em vários meios de comunicação, voltadas ao parto com respeito.

Ocorre que, com a publicação da Portaria 1.067, em 2005, o governo federal criou uma normatização para todos os procedimentos de pré-parto, parto e pós-parto no Brasil. “Esses procedimentos, no entanto, são constituídos de inúmeros direitos que não são divulgados às gestantes e parturientes de Ponta Grossa”, observa Pietro. “Tenho recebido vários relatos de violência obstétrica ocorridos na cidade, e o nosso projeto vem ao encontro da necessidade de divulgar melhor essa política nacional”, afirma.

 

Princípios e diretrizes

Conforme o artigo 1º da Portaria 1.067, a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal dever ser executada em conjunto entre o Ministério da Saúde e as secretarias de Saúde dos estados, municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo “o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e assistência à saúde de gestantes e recém-nascidos, promovendo a ampliação do acesso a essas ações, o incremento da qualidade da assistência obstétrica e neonatal, bem como sua organização e regulação no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

O artigo 2º estabelece princípios e diretrizes para a estruturação dessa política. Pela portaria, toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério; acompanhamento pré-natal adequado de acordo com os princípios gerais e condições estabelecidas na portaria; conhecer e ter assegurado o acesso à maternidade em que será atendida no momento do parto; e assistência ao parto e ao puerpério e que essa seja realizada de forma humanizada e segura. Todo recém-nascido tem direito à assistência neonatal de forma humanizada e segura.

A portaria prevê, também, que toda mulher e todo recém-nascido em situação de “intercorrência obstétrica e neonatal” têm direito a atendimento adequado e seguro; que as autoridades sanitárias dos âmbitos federal, estadual e municipal são responsáveis pela garantia dos direitos enunciados nos incisos acima; e que toda gestante tem direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, de acordo com a Lei 11.108, de 7 de abril de 2005 – que, por sua vez, altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, “para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Foto: José Aldinan/CMPG: Vereador Pietro Arnaud durante sessão ordinária de 18 de agosto: ‘Tenho recebido vários relatos de violência obstétrica ocorridos na cidade’