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Rangel paga multa por transformação de cargo público irregular

30 de abril de 2020
Rangel paga multa por transformação de cargo público irregular

Representação foi feita pelo vereador Pietro Arnaud (PSB) em dezembro de 2013 junto ao TCE-PR

O prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel Cruz de Oliveira (PSDB), pagou uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no valor de R$ 1.531,96, em razão da reorganização de secretarias municipais e da transformação de cargo público por meio de decretos, em 2013; e da existência de cargo comissionado de advogado destinado ao desempenho de atividades de caráter permanente, segundo consta na Edição n.º 2288 de 30/04/2020, do Diário Oficial do TCE-PR.

O Tribunal havia multado o gestor por julgar parcialmente procedente a Representação por meio da qual o vereador Pietro Arnaud (PSB) comunicou as irregularidades, que violaram o princípio da hierarquia das normas e do concurso público.

Consta da Representação que o prefeito utilizou o Decreto nº 7.337/2013 para extinguir o cargo de procurador de contas municipal, pertencente à Controladoria do município, e transformá-lo em superintendente, função vinculada à Secretaria Municipal de Administração. Na Representação, ele sustentou que o decreto resultou em alterações na Lei Municipal nº 4.284/89, que trata dos cargos, vencimentos, salários e gratificações no serviço público de Ponta Grossa, principal município da região dos Campos Gerais do Paraná.

Além disso, o representante informou que o Executivo municipal remodelou a estrutura administrativa do município por meio do Decreto nº 7.318/2013; e que a Lei Municipal nº 8.301/2005 prevê, para o cargo comissionado de assessor jurídico, o desempenho de atividades permanentes.

Acesse Diário do TCE de 30/04/2020

Acesse o Acórdão 2001/ 2019, Representação n.º 881481/13

Notícia no TCE: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/prefeito-de-ponta-grossa-e-multado-por-ilegalidade-em-reorganizacao-administrativa/7116/N