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Rangel perde na justiça e não consegue garantir aditivo milionário à PGA

19 de junho de 2020
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O município de Ponta Grossa havia entregue à PGA, sem licitação, por mais 12 anos, um contrato de cerca de R$ 300 milhões e mais R$ 9 milhões para construção da usina. 

O Prefeito Marcelo Rangel, bacharel em direito, em verdadeiro desrespeito ao Legislativo, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 193/2020 da Câmara Municipal de Ponta Grossa, de autoria do vereador George Luiz de Oliveira (PROS) que com 22 votos favoráveis, sustou os efeitos do Trigésimo Sexto Aditivo Contratual pactuado entre o Município de Ponta Grossa e a empresa Ponta Grossa Ambiental Concessionária de Serviço Público S/A.

Ocorre que com a publicação da 36 alteração contratual, fora incluído entre as obrigações da concessionária a “implantação, operação e manutenção de USINA DE RECICLAGEM”, sendo que na discrição dos serviços abrangidos pela concessão, fora incluído entre os serviços prestados na usina de reciclagem, a implantação, para geração de energia elétrica, de “usina termoelétrica a biogás para reciclagem de resíduos orgânicos (UTB)” (cláusula 3.7.1), sendo que “os valores previstos pela CONCESSIONÁRIA para os reinvestimentos são valores máximos admissíveis, e a necessidade de cada reinvestimento será aferida à época para confirmação, na presença do CONCEDENTE” . Para a implantação de tal usina de reciclagem, previu a Prefeitura de Ponta Grossa o valor de R$ 9.142.876,00 (nove milhões cento e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais) a serem gastos como investimento, frise-se: sem qualquer licitação, dispensa ou inexigibilidade.

Decisão do TJPR

Tendo processado a ação, o Desembargador Relator Jorge Wagih Massad, aponta que: “Não há como dar seguimento a esta ação direta de inconstitucionalidade porque não é a via adequada para tutelar a pretensão deduzida pelo autor. O artigo 101, inciso VII, letra “f”, da Constituição do Estado do Paraná preceitua que compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos, processar e julgar, originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da referida Carta Constitucional.

Em outro trecho, ao negar a ação, o Desembargador alinhava que:“o Decreto Legislativo nº 193/2020, objeto da ação, é ato de efeitos concretos e individuais, e não se qualifica como ato normativo, por ser desprovido dos requisitos de generalidade, abstração e impessoalidade, o que impede a admissão da ação direta de inconstitucionalidade, instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Nesses termos, indefiro a inicial, por ausência de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 4º, da Lei nº 9.868/99, nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, autorizado pelo artigo 200, incisos II e XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.”

Veja a Inicial Inicial e a Decisão

Fonte da Foto: Boca Maldita

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