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Saiba quem tem direito à isenção do IPTU em Ponta Grossa

16 de junho de 2016
iptu

Você sabia que contribuintes com renda de até 2 salários mínimos, com imóveis de até 70 m² são isentos do IPTU? Saiba quem tem direito à isenção do IPTU.

O IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos não incidirão sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, quando o imóvel for utilizado para residência própria de contribuinte com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, segundo a Lei Municipal n. 8.736/06, nas seguintes hipóteses:

Imóveis com área construída de até 70 m²;

Imóveis com área construída até 140,00 m², pertencentes a contribuinte com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada por órgão previdenciário ou por laudo médico do Município, ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Contribuinte com mais de 70 anos de idade, proprietário, detentor ou possuidor de único imóvel utilizado para residência própria, com renda mensal de até 4 (quatro) salários mínimos e área do terreno de até 750 m².

Em caso de falecimento do contribuinte casado, os benefícios são estendidos ao cônjuge sobrevivente, desde que continue destinando o imóvel à sua residência, ainda que atribuída a propriedade aos sucessores do falecido.

Os contribuintes que desejam garantir a isenção podem entrar em contato com o gabinete do vereador Pietro Arnaud (Rede) pelo telefone (42) 3220-7147 ou pelo e-mail pietro@cmpg.pr.gov.br.