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Sancionada lei de Pietro Arnaud que prevê multa a empresa que proibir amamentação

9 de junho de 2016
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Proposição havia sido aprovada em segunda discussão na sessão ordinária de 11 de maio; multa é de 50 Valores de Referência do Município – atualmente, em R$ 3.510

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) sancionou a Lei Municipal 12.518, de 6 de junho de 2016, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no âmbito do município de Ponta Grossa. A lei é originária do Projeto de Lei 038/2016, de autoria do vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição 1.810, desta quinta-feira (9).

“Todo estabelecimento localizado no município de Ponta Grossa deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim. Parágrafo Único: para fins desta lei, considera-se estabelecimento o local fechado ou aberto, destinado à atividade comercial, industrial, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado”, prevê o artigo 1º da lei. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações ficará sujeito à multa no valor de 50 Valores de Referência do Município (VRs) – atualmente, em R$ 3.510 –, aplicada em dobro em caso de reincidência. Além disso, a execução da lei correrá por conta de dotações orçamentárias, “suplementadas se necessário”.

O PL 038/2016 foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária de 11 de maio passado. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) concluiu pela admissibilidade do projeto de Pietro. Já os pareceres das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COSPTTMUA) e de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente (CAPICTMA) foram favoráveis.

 

OMS

A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que os bebês devem ser alimentados exclusivamente com leite materno até os 6 meses de idade – direito reconhecido pela legislação brasileira. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concede seis meses de licença para que a mãe possa alimentar o próprio filho.

“Recentes e reiteradas noticias dão conta, no entanto, que um dos obstáculos mais comuns, atualmente, à efetivação do direito à amamentação são os constrangimentos a que são submetidas inúmeras mulheres ao amamentar em público”, argumenta Pietro. “Com o intuito de assegurar o direito das mulheres e crianças é que propomos o projeto, assegurando, dessa forma, a saúde e qualidade de vida do bebê, pois ele terá a garantia de receber o alimento mais saudável e adequado para sua nutrição e seu desenvolvimento, que é o leite materno”, completa.