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TCE/PR aceita representação de Pietro Arnaud contra prefeito

3 de fevereiro de 2016
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Medida refere-se à contratação de serviços de publicidade pela Trade Comunicação; tanto Marcelo Rangel quanto empresa têm 15 dias para apresentar defesa

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) aceitou a representação do vereador Pietro Arnaud (Rede), vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, contra o prefeito Marcelo Rangel (PPS) em relação ao edital de concorrência pública 5/2010, que trata da contratação de serviços de publicidade através da empresa Trade Comunicação e Marketing SS Ltda. Conforme o despacho 1.839/2015, assinado em 14 de dezembro de 2015 pelo corregedor-geral do TCE/PR, conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, o prefeito e a Trade têm prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do AR (aviso de recebimento) aos autos, nos termos do artigo 35, inciso II, alínea a, da Lei Complementar 113/2005, para apresentar defesa “quanto às questões que ensejaram o recebimento do feito”. “Após o decurso do prazo para defesa, com ou sem resposta das partes, encaminhem-se os autos à Diretoria de Contas Municipais e ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas para suas respectivas manifestações”, diz o despacho.

A decisão do TCE/PR refere-se ao processo 891053/2013, do próprio Tribunal, com base na Lei 8.666/1993. A representação de Pietro aponta a ocorrência de impropriedades nos aditivos feitos ao contrato entre o município e a Trade, como o fato de a renovação do terceiro aditivo ter tomado por base “valor superior ao licitado, ao valor original do contrato, somando-se o valor do contrato acrescido do valor do aditivo (25%)”. Além disso, o quarto, quinto, sexto e sétimo aditivos ocorreram após expirar a vigência do contrato, “o que, a princípio, os tornariam nulos”; e o quarto, quinto, sexto e sétimo aditivos contam com prazos diversos dos estabelecidos no edital. Por fim, o contrato violou o disposto nos artigos 14, 15 e 16 da Lei 12.232/2010 – que se referem, respectivamente, “à exigência do fornecimento pelo contratante de três orçamentos obtidos entre pessoas que atuam no mercado do ramo do fornecimento pretendido, aos pagamentos realizados e à divulgação dos nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos que serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores”.

Conforme o despacho, o TCE/PR instou o município a manifestar-se. “No entanto, os argumentos trazidos em sede de manifestação preliminar não são suficientes para desconstituir as alegações” da representação feita por Pietro. Em análise preliminar, José Durval Mattos do Amaral verificou “indícios de irregularidades em relação às irregularidades apontadas pelo reclamante”. Quanto ao terceiro aditivo, embora tenha ocorrido dentro do prazo e o valor do reajuste esteja dentro do permitido (25% do valor original do contrato), ele não foi justificado. “Logo, carece, a princípio, de legalidade”, afirma o corregedor-geral do Tribunal.

Quanto ao quarto, quinto, sexto e sétimo aditivos, segundo Amaral, eles foram assinados sem justificativa para os valores reajustados, por prazo inferior ao permitido (12 meses). “E, uma vez que a assinatura do quarto aditivo ocorreu após a expiração do termo aditivo anterior, é nulo, tal como os posteriores a ele, consequentemente”, diz o conselheiro. “Quanto à alegação de afronta ao disposto nos artigos 14, 15 e 16 da Lei 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitações cujo objeto seja a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, da análise dos autos do procedimento não consta, a princípio, o cumprimento dos referidos dispositivos. Logo, os fatos relatados na presente representação merecem exame minucioso por parte desta Corte de Contas, a fim de averiguar possíveis danos ao erário, tal como afronta ao interesse público e demais princípios norteadores dos procedimentos licitatórios”, conclui o despacho.
Segundo Pietro, já foi empenhado pelo município um total de R$ 2.232.842,12 – valor que o prefeito será obrigado a devolver aos cofres públicos caso os aditivos sejam anulados. “É mais uma batalha vencida, a primeira, pois se trata de uso indevido do dinheiro público, e isso não pode acontecer”, afirma Pietro. “Espero que a aceitação da minha representação contra o prefeito pelo Tribunal de Contas sirva de alerta à administração municipal”, complementa.