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TJPR suspende trâmite de Projeto que criava Fundo do Transporte Coletivo

15 de julho de 2019
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A Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei n.º 211/2019.

A decisão da Desembargadora veio após a uma decisão exarada nesta manhã (15), onde o da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa havia negado o pedido liminar.

A ação original buscava suspender o trâmite do PL 211/2019, uma vez que o referido PL é igual ao PL nº 137/2019, que contêm matéria já rejeitada em 24/06/2019.

Os autores argumentam que o PL previa a criação de Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano, que se aprovado, resultaria em um aumento na capacidade de endividamento municipal e na diminuição da porcentagem de despesa com gastos de pessoal do Município, que hoje extrapola oficialmente o limite constante da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal fato, geraria evidente distorção na contabilidade pública, pois o dinheiro precisaria imediatamente ser enviado à Concessionária do Transporte Coletivo para o pagamento de seus custos e factualmente não “ficaria” nos cofres municipais, tratando-se de verdadeira maquiagem.

O mandado de segurança é assinado pelo advogado Marcelo Issamu Saito e tem como autores, os vereadores Pietro Arnaud, George, Ricardo Zampieri, Dr. Magno, Geraldo Stocco, Sargento Guiarone, Eduardo Kalinoski e Waltão.

Leia a decisão online