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Transparência – Acesse o Relatório Final da CPI da Sanepar e entenda um pouco da urgência do Governo em renovar por mais 30 anos o contrato da Sanepar.

1 de dezembro de 2015
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Embora tenha sido enviado à Polícia Federal e diversos órgãos, alguns vereadores se esqueceram do conteúdo do relatório, que também foi encaminhado à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Ponta Grossa, Ministério Público do Estado do Paraná (MPE/PR), Ministério Público Federal (MPF), Ibama, Caop e Condema.

Segundo o item 3.3. do relatório, o contrato “celebrado entre Município de Ponta Grossa e Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR é nulo de pleno direito, eis que não foram observadas as regras principiológicas que regem a Administração Pública e a realização de concessões de serviços públicos”.

Não bastasse a nulidade do contrato 051/2006, o Poder Executivo Municipal anunciou e convocou a sociedade ponta-grossense para uma audiência pública onde o objeto é a renovação do Contrato de Concessão dos serviços públicos de saneamento básico de água e esgoto sanitários sob o nº 051/2006. Todavia, não se pode admitir a renovação de algo que, por ilegal, é nulo de pleno direito. E se ainda assim se acreditar ser possível realizar, deve ser objeto de medida judicial para que se faça prevalecer o império da lei e, mormente, da Constituição Federal de 1988.

A nulidade ocorre quando é verificada ilegalidade no contrato. A declaração de nulidade do contrato administrativo torna o contrato inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros. É dizer que o contrato administrativo nulo não gera direitos e obrigações entre as partes, só subsistindo suas consequências em relação a terceiro de boa fé. Do mesmo modo, o ato declaratório de nulidade opera efeitos “ex tunc”, retroagindo as suas origens.

Não há que se falar em renovação de contrato com a Sanepar; eis que, primeiro, o contrato que se pretende renovar é nulo de pleno direito e, segundo, qualquer contratação, mesmo que com a Companhia, deve ser precedido do competente procedimento licitatório de modo a garantir a concorrência pública para o alcance do melhor preço em favor dos munícipes de Ponta Grossa. Caso contrário, o novo – porém, nulo – contrato estará sendo firmado, por clara afronta à Constituição e às leis federais vigentes, em nosso ordenamento jurídico.” A CPI foi assinada pelos vereadores George Luiz de Oliveira (PMN), Delmar José Pimentel (PP), Walter José de Souza (PROS), Antonio Laroca Neto (PDT) e Pietro Arnaud (Rede).

Os vereadores Walter José de Souza, George Luiz de Oliveira e Delmar José Pimentel, embora tenham concluído que o contrato da Sanepar com o Município de Ponta Grossa é nulo, assinaram o pedido de urgência para aprovação da renovação do contrato por mais 30 anos. Tal atitude revela uma  completa incoerência dos vereadores com relação ao relatório final da CPI.

CPI SANEPAR Relatório Final

Crédito Foto: Portal A Rede.