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Pietro diz que contrato com a Sanepar é nulo e pede aplicação de multa para empresa

7 de novembro de 2015
Pietro diz que contrato com a Sanepar é nulo e pede aplicação de multa para empresa

 Vereador Pietro Arnaud Publicado por Pietro Arnaud Página curtida · 7 de novembro · Editado · Pietro diz que contrato com a SANEPAR é nulo e pede a aplicação de multa para a empresa.O JM de hoje registrou que denunciei a nulidade do Contrato com a Sanepar por ausência de licitação. Além disso, verificamos diversas irregularidades no Contrato com a Sanepar e apontamos que o Município deve aplicar as seguintes multas:

a) Multa pela inobservância das transferências de 1% sobre o faturamento
a ARAS (R$ R$ 3.444.645,23);
b) Multa pela inobservância das transferências de 1% sobre o faturamento a ARAS (R$ 3.444.645,23);
c) Multa pela incorreta destinação de esgoto cf. constatado (R$ 971.950,38);
d) Valores cobrados em Ação de Cobrança que já estão prescritos (R$ 4.877.402,2);
e) Valores cobrados de forma indevida pela não aplicação da bonificação aos prédios públicos (R$ 4.752.836,33182);
f) Multa pela não aplicação da bonificação aos prédios públicos (R$ 971.950,38);
g) Multa pela não aplicação da bonificação às entidades assistenciais e filantrópicas (R$ 971.950,38);
h) Multa pela má reposição asfáltica ou poliédrica (R$ 971.950,38)
TOTAL R$ 16.962.685,29

Leia a matéria
CPI SUGERE O FIM DO CONTRATO DA SANEPAR E NOVA CONCORRÊNCIA
Vereadores de Ponta Grossa incluem recomendação de nova licitação para os serviços de saneamento e esgoto em relatório final da CPI da Sanepar, apresentado nesta sexta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) apresentou, nesta sexta-feira, o relatório final das investigações e recomendou a anulação do contrato entre a Prefeitura e a concessionária. No documento, os vereadores pedem que o prefeito Marcelo Rangel (PPS) municipalize imediatamente os serviços de água e esgoto ou abra uma nova licitação.

A CPI alega que, como não houve processo licitatório, o contrato firmado em 2006 com a empresa “constitui clara afronta aos princípios que regem a Constituição Federal e as leis gerais sobre licitação vigentes”. O relatório foi apresentado pelo presidente da Comissão, George Luiz de Oliveira (PMN), o relator-geral Delmar Pimentel (PP) e os relatores especiais Pietro Arnaud (Rede) e Antônio Laroca Neto (PDT).

Com a possível nulidade do contrato, os vereadores rechaçaram qualquer tentativa de renovação na concessão, em debate entre o Governo Municipal e a Sanepar. “Neste momento não temos que falar em renovação, temos que fazer correções do que vem acontecendo nas últimas décadas”, disse George de Oliveira. Embora não tenha incluído a proposta de renovação no relatório final, o presidente da CPI criticou as negociações. “O fato é que a Sanepar pretende contrair um empréstimo de recursos federais e, para conseguir estes recursos, ela precisa de um contrato mais elástico. Aí é que se chegou à proposta que seja renovado por mais 30 anos, o que eu acho um tempo muito longo”, comentou.

O vereador Pietro Arnaud cobrou a revogação imediata da concessão vigente dos serviços de saneamento e esgoto em Ponta Grossa. “Concluímos que este contrato deveria, obrigatoriamente, ter sido feito a partir de uma licitação. Por coerência, nós consideramos que este contrato é nulo. E consideramos que, se ele é nulo e se a concessão deveria ser licitada, é evidente que ele deve ser revogado imediatamente”, afirmou. “Como é que vamos falar em renovação do contrato se o consideramos ele nulo”, completou.

Relator-geral da CPI, Delmar Pimentel reforçou a necessidade de uma nova licitação e considerou inviável a proposta de renovação do contrato da Sanepar. Segundo Delmar, a dispensa de concorrência só se justifica em contratos entre governos. “A Sanepar é uma companhia de economia mista, com participação de empresas privadas. Só não é necessária a licitação quando se tratam de contratos entre entes da federação, que não é o caso”, apontou.

FISCALIZAÇÃO
Comissão denuncia omissão da ARAS
Além da nulidade no contrato de concessão da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) em Ponta Grossa, os vereadores denunciaram a poluição de arroios, a quebra de cláusulas contratuais da empresa com a Prefeitura e a omissão da Agência Reguladora de Águas e Saneamento (ARAS), criada para fiscalizar as ações e o contrato da Sanepar. Segundo o relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mesmo avisada sobre danos ambientais causados pela concessionária, a ARAS “não toma as medidas contratualmente existentes no sentido de, primeiro, responsabilizar a concessionária”. A CPI levantou pelo menos R$ 7,5 milhões em multas que deveriam ter sido aplicadas pela ARAS por irregularidades da empresa. O relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado (MP), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e órgãos ambientais.”

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